Férias Judiciais

Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 63/13 (Lei da Organização do Sistema Judiciário) as férias judiciais “decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.”

Seguro de Responsabilidade Civil Profissional 2020

Como é de conhecimento dos Colegas, os Advogados devem possuir um Seguro de Responsabilidade Profissional.

Nos termos do artigo 104.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15) foi fixado pelo Conselho Geral um limite mínimo de 250 mil euros para a responsabilidade limitada.

A Ordem dos Advogados, apesar de ter a obrigação de subscrever um seguro de grupo no valor de 50 mil euros, vem nos últimos anos, subecrevendo seguro de grupo no valor de 150 mil euros.

Assim, os Colegas que pretendam ter responsabilidade limitada, devem cotratar a sua Apólice Complementar, para alcançar o mínimo exigido de 250 mil euros.

Em 2020 a OA subscreveu o seguro de grupo com a AON PORTUGAL – CORRETORES DE SEGUROS S.A..

Há possibilidade de eliminar a franquia de €5.000,00 do Seguro de Grupo subscrito pela Ordem dos Advogados, nas seguintes condições:

Prémios dos Seguros das Apólices de Reforço

Condições para o ano de 2020:

CAPITAIS DE REFORÇO PRÉMIO TOTAL SEM FRANQUIA PRÉMIO TOTAL COM FRANQUIA
€100.000,00 € 98,36 € 61,48
€150.000,00 €141,29 €100,28
250.000,00€ €440,27 €203,16
600.000,00€ €649,19 €335,24
850.000,00€ €785,15 €420,85
1.100.000,00€ €1.063,27 €558,69

Nota: O Prémio Total já inclui o imposto de selo de 9%.

Contactos:

Linha telefónica de atendimento exclusiva para Advogados(as): 808 505 060 nos dias úteis das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00

E-mail: oa.seguros@aon.pt

Sinistros: pt.sinistros.oa@aon.pt

Pagamento Anual/Semestral Antecipado – QUOTAS 2020

Já está disponível na Área Reservada >> Quotas >> Referência Pagamento para as duas modalidades de pagamento antecipado – anual ou semestral.

A data limite para o pagamento é 19 de janeiro.

Lembrando que o pagamento atencipado permite o desconto de 17,77% (anual) ou 7,77% (semestral).

O valor das quotas varia conforme os anos de inscrição, sendo o valor mensal estabelecido para o ano de 2020:

  • – Advogado nos primeiros 4 anos de inscrição: 15,00€;
  • – Advogado no 5º e até perfazer o 6º ano de inscrição: 25,00€;
  • – Advogado reformado com autorização para advogar: 35,00€;
  • – Advogado com mais de 6 anos de inscrição: 35,00€;

PAGAMENTO SEMESTRAL ANTECIPADO (-7,77%):

  • – Advogado nos primeiros 4 anos de inscrição: 83,00€;
  • – Advogado no 5º e até perfazer o 6º ano de inscrição: 138,30€;
  • – Advogado reformado com autorização para advogar: 193,70€;
  • – Advogado com mais de 6 anos de inscrição: 193,70€;

PAGAMENTO ANUAL ANTECIPADO (-17,77%)

  • – Advogado nos primeiros 4 anos de inscrição: 148,00€;
  • – Advogado no 5º e até perfazer o 6º ano de inscrição: 246,70€;
  • – Advogado reformado com autorização para advogar: 345,30€;
  • – Advogado com mais de 6 anos de inscrição: 345,30€;

A antecipação é um regime facultativo, e portanto, mantem-se a possibilidade de efetuar o pagamento mensal.

Eleição 2020-2022 Justificar ausência nas eleições


Atenção!!!
Os Colegas que não exerceram o direito ao voto devem apresentar justificativa perante o respectivo Conselho Regional no prazo de 15 dias a contar da data das eleições (27 a 29 de novembro)
Relembramos que as justificativas consideradas improcedentes ou a ausência de justifica resulta em multa no montante de duas vezes a quotização mensal.
O pagamento da multa supra referida deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias após notificação que indique a sua aplicação.

Consulte:

E.O.A. – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2440&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=

Segunda Volta das Eleições 2020-2023

Entre a 00h do dia 11h e as 20h do dia 13 de dezembro ocorrerão a segunda volta das eleições para Bastonário e Conselho Geral.

A votação será feita pela plataforma eletrónica com o uso das mesmas credenciais da primeira volta.

Para os que extraviaram a senha, basta entrar na Área Reservada e requerer novamente – “Senha de Voto”.

Conforme o Vídeo abaixo:

https://portal.oa.pt/ordem/historia/eleicoes/eleicoes-2020-2022/eleicoes-2020-2022-video-tutorial-recuperacao-credenciais/

No dia 13, nas sedes dos Conselhos Regionais e no Conselho Geral, será possível aceder as credenciais de voto.