JUSTIÇA GRATUITA X APOIO JUDICIÁRIO

BRASIL 🇧🇷

Código de Processo Civil – Artigo 99.º e seguintes.

Nos termos do artigo 99.º o “pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”.

E nos casos em que a insuficiência ocorre após à primeira manifestação da parte na instância, poderá ser formulado em requerimento a parte (§ 1.º).

Caso o cliente esteja assistido por Advogado particular, não poderá ter o seu pedido de Justiça Gratuita prejudicado (§ 4.º).

Deferido o pedido a parte contrária pode impugnar em 15 dias (artigo 100.º)

PORTUGAL 🇵🇹

Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais

Nos termos da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aqueles que não possuem condições de arcar com as custas de processo poderão requerer Apoio Judiciário na Segurança Social, cabendo ao dirigente máximo dos serviços avaliar o pedido (artigo 20, n.º1).

O Deferimento pode ser para as custas do processo, mas também para nomeação de Advogado. Havendo outras modalidades de concessão (artigo 16.º), como a possibilidade de fazer o pagamento faseado das custas.

Aqui, o pedido também deverá ser feito antes da intervenção processual (artigo 18.º, n.º2). E no caso da situação de insuficiência económica for superveniente, deverá ser requerido logo após o reconhecimento dessa situação.

Consulte:

Código de Processo Civil  🇧🇷 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm

Lei n.º 34/04 🇵🇹 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis

DOCUMENTOS ESTRANGEIROS – Registo Civil

O Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho trouxe alterações ao Código de Registo Civil, no que refere os documento passados no estrangeiro.

 Na anterior versão, o n.º8 do artigo 49.º referia a necessidade de os documentos passados em país estrangeiro “quando escritos em língua estrangeira, devem ser acompanhados de tradução feita ou certificada nos termos previstos na lei.”

 Com a alteração desse ano, passou a ser possível a dispensa da tradução nos casos em que estejam redigidos em “língua inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário competente dominar essa língua”.

Consulte:

Código do Registo Civil – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=682&ficha=201&pagina=&nversao=&so_miolo=

Inscrição no Acesso ao Direito e os Tribunais

O que é o Apoio Judiciário?

Nos termos do artigo 1.º, n.º 1 da Lei 34/2004, de 29 de julho (Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais) “O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos”.

Através do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aqueles que comprovarem a insuficiência económica poderão ser assistidos para informação jurídica (artigo 4.º) e para proteção jurídica (artigo 6.º, n.º2).

Cabendo a Ordem dos Advogados efetuar a nomeação de Advogado para quem tenha direito ao apoio judiciário (Regulamento n.º 330-A/2008, 24 de junhoRegulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados).

Como faço para me candidatar?

As candidaturas ocorrem anualmente no mês de novembro (2018 – de 7 a 21), através de um formulário disponibilizado na Área Reservada do portal da Ordem dos Advogados.

Quais são os requisitos?

Para apresentar uma candidatura o Advogado deve estar regularmente inscrito na OA, e não possuir qualquer quota em dívida.

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PESQUISA DE ADVOGADOS

Está disponível no Portal da Ordem do Advogados a “Pesquisa de Advogados”.

Através do nome ou da Cédula Profissional podemos identificar os dados para contato dos outros Colegas, assim como conseguimos verificar se ele(a) encontra-se com a cédula suspensa.

É também uma ferramenta importantíssima para a população e para nossa profissão no combate aos crimes de Procuradoria Ilícita e de Usurpação de funções.

Consulte:

https://portal.oa.pt/advogados/pesquisa-de-advogados/?l=EN