COBRANÇA DE HONORÁRIOS – Parâmetros

    No Brasil, os Advogados contam com uma tabela de honorários por Seccional, o que facilita a definição do valor dos honorários. Nos termos do § 6º do artigo 48.º do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15) dispõe que:
Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários.

E nos incisos do artigo seguinte (artigo 49.º), refere quais são os elementos que influenciam a fixação dos honorários:

 “I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;
II – o trabalho e o tempo a ser empregados;
III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;
IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do serviço profissional;
V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante;
VI – o lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio do advogado ou de outro;
VII – a competência do profissional;
VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.”

Em Portugal há muitos anos que já não há mais uma tabela de honorários de referência por Comarca, cabendo a cada Advogado fixar o valor dos seus honorários.
O Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15), faz uma breve referência do que deve o Advogado considerar no momento da fixação dos honorários.
No n.º 3 do artigo 105.º indica que “3 – Na fixação dos honorários deve o advogado atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos profissionais.

Consulte:
CEDOAB – https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf
EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128  
 

HONORÁRIOS SUCUMÊNCIAS X CUSTAS DE PARTE

Em Portugal não há os Honorários Sucumbências, entretanto há as Custas de Parte que se assemelham em partes aos HS.

BRASIL 🇧🇷

Código de Processo Civil – Artigo 85.º

Artigo 85.º

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

[…]

PORTUGAL 🇵🇹

Decreto-Lei n.º 34/08 de 26 de fevereiro, Regulamento das Custas Processuais – Artigo 26.º, n.º3

As custas de parte integram a condenação judicial por custas, onde a parte vencida é condenada a pagar a título de custas:

Artigo 26.º, n.º 3

a) Os valores de taxa de justiça pagos pela parte vencedora, na proporção do vencimento; 

b) Os valores pagos pela parte vencedora a título de encargos, incluindo as despesas do agente de execução; 

c) 50 % do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, para compensação da parte vencedora face às despesas com honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota referida na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior; 

d) Os valores pagos a título de honorários de agente de execução.

Consulte:

Código de Processo Civil 🇧🇷 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm

Decreto-Lei n.º 34/08 🇵🇹 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=967&tabela=leis

ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS POR MÚTUO CONSENTIMENTO

A Lei n.º 5/17 de 2 de março trouxe alterações aos artigos 1909.º, 1911.º e 1912.º do Código Civil, estendendo a possibilidade, anteriormente prevista para os progenitores em processo de divórcio por mútuo consentimento, aos demais casos.

Isso é, os progenitores unidos de facto que pretendam dissolver tal união, ou aqueles que pretendam a separação de facto, ou mesmo os que não sejam unidos de facto nem casados, poderão recorrer a Conservatória do Registo Civil para regularem as responsabilidades parentais dos seus filhos.

Consulte:

Lei n.º 5/17 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2654&tabela=leis&so_miolo=

MODALIDADES DO APOIO JUDICIÁRIO

Conforme o artigo 16.º da Lei n. 34/04, o AJ poderá ser concedido nas seguintes modalidades:

– Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; 

–  Nomeação e pagamento da compensação de patrono; 

– Pagamento da compensação de defensor oficioso; 

– Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo; 

– Nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono; 

– Pagamento faseado da compensação de defensor oficioso; 

– Atribuição de agente de execução. 

Consulte:

Lei n.º 34/04 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis

Portal da Justiça Agendamento online

No Portal da Justiça é possível fazer o agendamento online para:

  1. Agendar pedido do Cartão de Cidadão
    1. Agendar pedido do passaporte
    1. Agendar casamento
    1. Agendar divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consentimento
    1. Agendar habilitação de herdeiros, partilha e registos
    1. Agendar justificação do registo predial
    1. Agendar retificação do registo predial

O procedimento para o agendamento online em cada uma das situações acima está disponível em: https://justica.gov.pt/Servicos/Agendamentos

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