DEVER DE URBANIDADE

O dever de urbanidade tem previsão nos dois países:   No artigo 27.º do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15) e no artigo 95.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15).   Código de Ética e Disciplina da OAB:

Artigo 27.º.
O advogado observará, nas suas relações com os colegas de profissão, agentes políticos, autoridades, servidores públicos e terceiros em geral, o dever de urbanidade, tratando a todos com respeito e consideração, ao mesmo tempo em que preservará seus direitos e prerrogativas, devendo exigir igual tratamento de todos com quem se relacione.
§ 1º O dever de urbanidade há de ser observado, da mesma forma, nos atos e manifestações relacionados aos pleitos eleitorais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2º No caso de ofensa à honra do advogado ou à imagem da instituição, adotar-se-ão as medidas cabíveis, instaurando-se processo ético-disciplinar e dando-se ciência às autoridades competentes para apuração de eventual ilícito penal.  

Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal:

Artigo 95.º
No exercício da profissão o advogado deve proceder com urbanidade, nomeadamente para com os colegas, magistrados, árbitros, peritos, testemunhas e demais intervenientes nos processos, e ainda oficiais de justiça, funcionários notariais, das conservatórias e de outras repartições ou entidades públicas ou privadas.  

Consulte:
CEDOAB – https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf
EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128  

VEDADA A ANGARIAÇÃO DE CLIENTELA

No artigo 7.º do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15) prevê que “É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.”

Em semelhança, no artigo 90.º, n.º2, alínea “h” do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15) dispõe  que “2 – Em especial, constituem deveres do advogado para com a comunidade: […] h) Não solicitar clientes, por si ou por interposta pessoa.”

Consulte:

CEDOAB – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm

EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128

REGULAMENTO DE DISPENSA DO SEGREDO PROFISSIONAL- REGULAMENTO N.º 94/2006 DE 12 DE JUNHO.

O Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15) no n.º 4 do artigo 92.º prevê que “O advogado pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do presidente do conselho regional respetivo, com recurso para o bastonário, nos termos previstos no respetivo regulamento.”

O Regulamento referido é o Regulamento de Dispensa do Segredo Profissional- Regulamento n.º 94/2006 de 12 de junho.  

O Advogado que pretende pedir dispensa do Sigilo Profissional, deverá remeter ao Presidente do Conselho Regional da sua área de atuação um requerimento de autorização.
O requerimento deve identificar exatamente quais são os factos sobre os quais pretende se desvincular, e ser acompanhado de documentos que permitam a apreciação do pedido. O requerimento deve ser feito com antecedência, não havendo previsão de resposta por parte do Presidente do Conselho Regional.
Em caso de indeferimento, poderá recorrer ao Bastonário no prazo de 15 dias (artigo 6.º e 7.º).
Não havendo recurso para casos de deferimento (artigo 5.º).   Mas, é de se referir que o artigo 92.º, n.º6 do EOA indica que mesmo diante da dispensa do Sigilo Profissional “o advogado pode manter o segredo profissional”

Consulte:
EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128
Regulamento n.º 94/2006 – https://portal.oa.pt/comunicacao/publicacoes/revista/ano-2006/ano-66-vol-ii-set-2006/vida-interna/regulamento-de-dispensa-de-segredo-profissional/  

HONORÁRIOS – EXTINÇÃO DO MANDATO

O Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15), no artigo 101.º, n.º3 prevê a possibilidade do Advogado reter valores, objetos e documentos do cliente para garantir o pagamento dos honorários e o reembolso das despesas devidas. Não podendo fazer essa retenção nos casos em que “sejam necessários para prova do direito do cliente ou que a sua retenção cause a este prejuízos irreparáveis”.

Ainda, no n.º 4 refere que deverá o Advogado restituir os valores, objetos e documentos aos cliente , quando esse tiver prestado caução perante o Conselho Regional, em valor arbitrado pelo mesmo.

Consulte:

EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128