SIGILO PROFISSIONAL – Cargo na OA

Aos Advogados que possuem cargo na Ordem dos Advogados de Portugal ou do Brasil também estão obrigados ao Sigilo Profissional no que refere o exercício desses cargos.

O Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15), refere no parágrafo único do artigo 35.º“O sigilo profissional abrange os fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de funções desempenhadas na Ordem dos Advogados do Brasil.

Encontramos a mesma previsão no artigo 92.º, n.º1, alínea “b” do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15), que dispõe que “O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços , designadamente […] b) A factos de que tenha tido conhecimento em virtude de cargo desempenhado na Ordem dos Advogados;”

Consulte:

CEDOAB – https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf

EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128

SIGILO PROFISSIONAL – abrange serviço solicitado mesmo que o Advogado não aceite prestar o serviço.

O Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15),no artigo 92.º faz uma exaustiva definição do que é o Sigilo profissional e a sua abrangência.

Sendo necessária a especial a tenção ao  n.º 2 desse  artigo:

“2 – A obrigação do segredo profissional existe quer o serviço solicitado ou cometido ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o advogado haja ou não chegado a aceitar e a desempenhar a representação ou serviço, o mesmo acontecendo para todos os advogados que, direta ou indiretamente, tenham qualquer intervenção no serviço.”



Consulte:

CEDOAB – https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf

EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128

CONFLITO DE INTERESSES – Patrocinar causa que já tenha intervindo

O artigo 22.º do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15) prevê que o Advogado deve “abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou o da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado.”

Em semelhança, o n.º 1,2 e5 do artigo 99.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15), refere que:

1 – O advogado deve recusar o patrocínio de uma questão em que já tenha intervindo em qualquer outra qualidade ou seja conexa com outra em que represente, ou tenha representado a parte contrária.

2 – O advogado deve recusar o patrocínio contra quem, noutra causa pendente, seja por si patrocinado.

[…]

5- O advogado deve abster-se de aceitar um novo cliente se tal puser em risco o cumprimento do dever de guardar sigilo profissional relativamente aos assuntos de um anterior cliente, ou se do conhecimento destes assuntos resultarem vantagens ilegítimas ou injustificadas para o novo cliente.

Consulte:

CEDOAB – https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf

EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128