Aberto concurso para Magistratura (Tribunal Judicial)

Aberto concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários (Magistratura),
Em 31 de Dezembro de 2019, foi publicado os avisos de abertura do 36º curso de formação de magistrados para os tribunais judiciais (Aviso n.º 20807/2019) e ao 6º curso de formação de magistrados para os tribunais administrativos (Aviso n.º 19402/2018). O curso de formação de magistrados para os tribunais judiciais tem 105 vagas, sendo 40 na magistratura judicial e 65 na magistratura do Ministério Público.

Para se candidatar é preciso “ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado”.

Há requisitos para cada uma das duas modalidades – “Académica” e “Profissional”:

“Académica” -> Ser titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente legal, nos termos da primeira parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, ou ser titular do grau de licenciado/a em Direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, ou equivalente legal, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 111.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (via da habilitação académica);

Profissional -> Possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos, nos termos da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (via da experiência profissional);

Método de seleção – > prova escrita, prova oral, (avaliação curricular para a via Profissional), exame psicológico.

Consulte:

Aviso n.º 20807/2019: http://www.cej.mj.pt/cej/forma-ingresso/fich.pdf/36_curso_docs/aviso_abertura_36.pdf