ABORTO NÃO PUNÍVEL

BRASIL 🇧🇷
Código Penal – Artigos 124.º a 128.º  

Artigo 128.º “Não se pune o aborto praticado por médico:  Aborto necessário I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.” *ADPF 54  

PORTUGAL 🇵🇹
Código Penal – Artigos 140.º a 142.º
 
Artigo 142.º Interrupção da gravidez não punível “1 – Não é punível a interrupção da gravidez efetuada por médico, ou sob a sua direção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando: 
a) Constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida; 
b) Se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez;  c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, excecionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo;  d) A gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas.  e) For realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez. 
 […]”
 

Consulte:
Código Penal 🇧🇷 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm
Código Penal 🇵🇹 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=109&tabela=leis