ADIAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS (maternidade, paternidade, falecimento)

O Decreto-Lei n.º 131/09, de 1 de junho, trouxe a possibilidade do adiamento de atos processuais que tivessem de intervir nos casos de maternidade, paternidade e luto. Estando previsto no artigo que:
– Em caso de maternidade ou paternidade, os que teriam lugar no primeiro mês após o nascimento deverão ser adiados por não tempo não inferior a dois meses.
– Se tiver lugar no segundo mês de nascimento, o adiamento não deverá ser inferior a um mês;
– Em se tratando de processos urgentes, os prazos previstos acima são reduzidos de duas semanas e uma semana.Não sendo aplicado aos casos em que existam arguidos sujeitos a qualquer das medidas de coação previstas nos artigos 201.º e 202.º do Código de Processo Penal.
– Em caso de falecimento de familiares, os atos marcados para o próprio dia ou nos dois seguintes poderão ser adiados (Artigo 3.º)
– Cabe apenas para os casos de progenitores ou de filhos, bem como de cônjuges ou de pessoas equiparadas.  

O Decreto-Lei n.º 50/18 de 25 de junho trouxe o alargamento do direito de aditamento de atos processuais nos casos acima indicados.  
– O Advogado em patrocínio oficioso passa a poder requerer o adiamento dos atos processuais nos casos de maternidade, paternidade ou falecimento;
– Estendeu-se de 2 para 5 dias após o falecimento de alguns familiares, e manteve-se em dois dias para outros familiares;
– Alargou-se o universo dos familiares no caso de luto, estando abrangido o falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens, de pessoa com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ou de parente ou afim no 1.º grau da linha reta;
– E, no caso do falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral, aplica-se os dois dias.  

Consulte:
Decreto-Lei n.º 131/09 – https://dre.pt/application/file/a/494132
Decreto-Lei n.º 50/18 – https://dre.pt/application/file/a/115578028