Alteração ao Código de Trabalho

A Lei n.º 93/20019 de 4 de setembro entra hoje em vigor, trazendo alterações ao Código de Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro).

Os artigos do Código do Trabalho que foram alterados são: 3.º, 63.º, 85.º a 87.º, 112.º, 127.º, 131.º, 139.º, 140.º, 142.º, 148.º, 149.º, 159.º, 160.º, 173.º, 177.º, 181.º, 182.º, 185.º, 208.º-B, 331.º, 344.º, 370.º, 394.º, 447.º, 456.º, 497.º, 500.º, 501.º, 502.º, 512.º e 513.º.

Consulte:
– Lei n.º 93/2019:  https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/124417106/details/maximized?fbclid=IwAR2DphClyT6bmCvkjEw3zRej_lm8kUJhgcf51JBwGrTUw1FuW1_2anaHDHc
– Código do Trabalho atualizado: 

http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1047&tabela=leis&fbclid=IwAR1anvz_uuJGIrUbVRe_fIGaqYeMZSdSJqRP7vf1SYOXCJqMYPeE-fmlRls