ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS POR MÚTUO CONSENTIMENTO

A Lei n.º 5/17 de 2 de março trouxe alterações aos artigos 1909.º, 1911.º e 1912.º do Código Civil, estendendo a possibilidade, anteriormente prevista para os progenitores em processo de divórcio por mútuo consentimento, aos demais casos.

Isso é, os progenitores unidos de facto que pretendam dissolver tal união, ou aqueles que pretendam a separação de facto, ou mesmo os que não sejam unidos de facto nem casados, poderão recorrer a Conservatória do Registo Civil para regularem as responsabilidades parentais dos seus filhos.

Consulte:

Lei n.º 5/17 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2654&tabela=leis&so_miolo=