Alterações ao Código de Processo Civil

Aos Colegas mais desatentos… durante as férias judicias foi promulgado o Decreto-Lei n.º 97/2019 (26 de julho), que trouxe várias alterações ao Código de Processo Civil, que passam a vigorar hoje!

Artigos alterados:
21.º, 132.º, 137.º, 144.º, 145.º, 148.º, 153.º, 155.º, 158.º, 160.º, 163. a 166.º, 167.º, 169.º, 170.º, 172.º, 174.º, 175.º, 177.º, 184.º, 204.º, 207.º a 209.º, 213.º, 219.º a 221.º, 225.º, 228.º, 244.º, 246.º a 249.º, 251.º, 252.º, 255.º, 256.º, 259.º, 270.º, 271.º, 359.º, 360.º, 502.º, 507.º, 552.º, 558.º, 560.º, 567.º, 570.º, 642.º, 646.º, 712.º, 724.º, 773.º, 779.º, 922.º e 982.º .

Chamamos atenção às seguintes alterações:

– Passa a ter aplicabilidade o princípio de utilização de linguagem clara pelos tribunais nas comunicações dirigidas a cidadãos e empresas.
– O processo deixa de ter “tramitação eletrónica” e passa a ter “natureza eletrónica” (algumas modalidades de processos mantêm-se em suporte físico) – “digital por definição”
– Peritos poderão enviar os relatórios diretamente para a plataforma eletrónica dos processos (até aqui era por e-mail, fax, correio)
– Alarga-se o acesso a videoconferência para as testemunhas poderem ser ouvidas também em autarquias locais (não mais apenas em tribunais), como medida para minimizar o impacto com as deslocações aos tribunais;
– Há atualização do regime de acesso pelos cidadãos aos processos – acesso a informação processual em qualquer tribunal.;
– Tribunal com acesso a base de dados públicos (verificar falecimento, extinção de pessoa coeltiva,alteração do domicilio profissional do mandatário, etc…)

Entre outras alterações!


Consulte:
https://dre.pt/home/-/dre/123513819/details/maximized