APLICAÇÃO DO APOIO JUDICIÁRIO

O Apoio Judiciário poderá ser aplicado em todos os Tribunais, independente da forma do processo. Sendo aplicável ainda: – Aos Julgados de Paz e noutras estruturas de resolução alternativa de litígios*.Em processos de contraordenação. – Em processos que corram nas conservatórias, em termos a definir por lei.” (artigo 17.º)*

Conforme o Anexo do Regulamento da Lei de Acesso ao Direito (Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro), as estruturas de resolução alternativa de litígios em que se aplica o regime de apoio judiciário são:
a) Julgados de Paz;
b) Sistema de Mediação Laboral;
c) Sistema de Mediação Familiar;
d) Sistema de Mediação Penal;
e) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa;
f) Centro de Arbitragem do Sector Automóvel;
g) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto;
h) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Vale do Cávado;
i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra;
j) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral;
l) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve; 
m) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis; 
n) Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo; o) Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações;
p) Centro de Arbitragem Administrativa;  


Consulte:
Lei n.º 34/04 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis
Portaria n.º 10/008 -http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=945&tabela=leis