APRECIAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA DAS PESSOAS SINGULARES

Não suporta com qualquer quantia: quando o rendimento relevante para efeitos de proteção jurídica do agregado familiar seja inferior a três quartos do indexante de apoios sociais

  • Pagamento faseado: quando o rendimento relevante para efeitos de proteção jurídica do agregado familiar seja superior a três quartos e igual ou inferior a duas vezes e meia o valor do indexante de apoios sociais
  • Não é concedido: quando o rendimento relevante para efeitos de proteção jurídica do agregado familiar seja superior a duas vezes e meia o valor do indexante de apoios sociais.

* Rendimento Relevante – “O rendimento relevante para efeitos de proteção jurídica é o montante que resulta da diferença entre o valor do rendimento líquido completo do agregado familiar e o valor da dedução relevante para efeitos de proteção jurídica e calcula-se nos termos previstos no anexo à presente lei.” (Artigo 8.º-A n.º2)

Consulte:

Lei n.º 34/04 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis