ÁREA PREFERENCIAL DE ATUAÇÃO X ESPECIALISTA

Em Portugal 🇵🇹  o título de “ESPECIALISTA” não pode ser usado por qualquer Advogado. O título não se refere a conclusão de uma pós graduação, e sim, é resultado do reconhecimento pela própria Ordem dos Advogados. Nos termos do artigo 70.º n.3.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), refere que “Os advogados só podem identificar-se como especialistas quando a Ordem dos Advogados lhes haja atribuído tal qualidade […]”.

A concessão do título está regulada pelo Regulamento n.º 9/2016. É de se referir que o título é restrito a algumas áreas (15 nesse momento).

Contudo, conforme o artigo 94.º, n.º  2 alínea “e” do EOA, considera informação objetiva  “A indicação das áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial”, assim como o n.º 3 alínea “a”, considera ato lícito de publicidade “A menção à área preferencial de atividade”.

Assim, poderá o Advogado mencionar a área preferencial de atividade.

Consulte:

Regulamento n.º 9/2016 – https://portal.oa.pt/media/114700/regulamento-geral-das-especialidades.pdf

EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128