CADUCIDADE DO APOIO JUDICIÁRIO

Nos termos do artigo 11.º do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 34/04), a caducidade do apoio judiciário ocorre quando:

  • No caso do beneficiário ser pessoa singular e vir a falecer no decurso do processo, ou, se for pessoa coletiva, e ocorrer a sua dissolução. Os sucessores na lide, poderão prosseguir, desde que juntem requerimento de apoio judiciário, e que o mesmo seja deferido.
  • Se houver a concessão do Apoio Judiciário, mas no prazo de um ano, não tenha ocorrido consulta jurídica ou não ter sido instaurada a ação, por culpa do requerente.

É possível recorrer da decisão que reconheça a caducidade da concessão do benefício, através de impugnação judicial prevista nos artigos 27.º e 28.º no mesmo diploma legal.

Consulte:

Lei n.º 34/04 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis

Acórdão n.º 591/2016 – https://dre.pt/application/file/105355449