CANCELAMENTO DA PROTEÇÃO JURÍDICA

Nos termos do artigo 10.º da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, a proteção jurídica poderá ser cancelada quando:

Requerente ou ser agregado familiar adquirirem meios suficientes para poder dispensá-la;
Se ficar provado por novos documentos que não havia razões para concessão do benefício;
Se os documentos usados no pedido forem declarados falsos por decisão com trânsito em julgado;Se, em recurso, confirmar que o requerente litigou de má fé;
Tratando-se de ação provisórios de alimentos, se for atribuído ao requerente quantia para o custeio d demanda;
Se o beneficiário do AJ para pagamento faseado das custas não proceder o pagamento, mantendo o incumprimento.
O cancelamento poderá ser feito oficiosamente pelos serviços da segurança social ou a requerimento do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da parte contrária, do patrono nomeado ou do agente de execução atribuído. 

É possível recorrer da decisão que cancele concessão do benefício, através de impugnação judicial prevista nos artigos 27.º e 28.º no mesmo diploma legal.

Consulte:
Lei n.º 34/04 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis