CADUCIDADE DO APOIO JUDICIÁRIO

Nos termos do artigo 11.º do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 34/04), a caducidade do apoio judiciário ocorre quando:

  • No caso do beneficiário ser pessoa singular e vir a falecer no decurso do processo, ou, se for pessoa coletiva, e ocorrer a sua dissolução. Os sucessores na lide, poderão prosseguir, desde que juntem requerimento de apoio judiciário, e que o mesmo seja deferido.
  • Se houver a concessão do Apoio Judiciário, mas no prazo de um ano, não tenha ocorrido consulta jurídica ou não ter sido instaurada a ação, por culpa do requerente.

É possível recorrer da decisão que reconheça a caducidade da concessão do benefício, através de impugnação judicial prevista nos artigos 27.º e 28.º no mesmo diploma legal.

Consulte:

Lei n.º 34/04 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis

Acórdão n.º 591/2016 – https://dre.pt/application/file/105355449

CANCELAMENTO DA PROTEÇÃO JURÍDICA

Nos termos do artigo 10.º da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, a proteção jurídica poderá ser cancelada quando:

Requerente ou ser agregado familiar adquirirem meios suficientes para poder dispensá-la;
Se ficar provado por novos documentos que não havia razões para concessão do benefício;
Se os documentos usados no pedido forem declarados falsos por decisão com trânsito em julgado;Se, em recurso, confirmar que o requerente litigou de má fé;
Tratando-se de ação provisórios de alimentos, se for atribuído ao requerente quantia para o custeio d demanda;
Se o beneficiário do AJ para pagamento faseado das custas não proceder o pagamento, mantendo o incumprimento.
O cancelamento poderá ser feito oficiosamente pelos serviços da segurança social ou a requerimento do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da parte contrária, do patrono nomeado ou do agente de execução atribuído. 

É possível recorrer da decisão que cancele concessão do benefício, através de impugnação judicial prevista nos artigos 27.º e 28.º no mesmo diploma legal.

Consulte:
Lei n.º 34/04 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis  

CONCESSÃO TÁCITA DO APOIO JUDICIÁRIO

O procedimento administrativo de análise do pedido de Apoio Judiciário deve ocorrer no prazo de 30 dias (contínuo).

Passado esse prazo sem que tenha sido apresentada decisão, considera-se tacitamente deferido.

Bastando informar o tribunal sobre a formação do ato tácito.

Nos casos em que o requerimento envolve nomeação de patrono ou de defensor oficioso:

– Se já houver ação pendente no tribunal, cabe ao mesmo solicitar a Ordem dos Advogados a nomeação;

– Se for para instauração da ação, o interessado poderá solicitar diretamente na Ordem nos Advogados a nomeação do patrono.

Consulte:

(artigo 25.º) Lei n.º 34/04 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis

REQUERIMENTO DO APOIO JUDICIÁRIO

O pedido de Apoio Judiciário é feito através de formulário endereçado a Segurança Social.

– Apresentado no serviço de atendimento público dos serviços de segurança social;

– Apresentado por via postal;

– Por fax;

A comprovação do requerimento é feita através da:

– Cópia com carimbo de receção do requerimento ou por outro meio idóneo de certificação do serviço que rececionou.

Consulte:

(artigo 22.º) Lei n.º 34/04 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis

LEGITIMIDADE PARA REQUERER O APOIO JUDICIÁRIO

Poderá ser requerido o Apoio Jurídico pelo: – pelo próprio interessado; – pelo Advogado, Advogado Estagiário, Solicitador, em representação do interessado; – pelo Ministério Público em representação do Interessado.  

A comprovação da representação pelo Advogado/Advogado Estagiário/Solicitador ocorre com a apresentação do formulário assinado pelo profissional e pelo interessado.

(artigo 22.º)  

Consulte:
Lei n.º 34/04 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis  
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