MANUTENÇÃO DO APOIO JUDICIÁRIO

Após a concessão do Apoio Judiciário para determinada ação, poderá aplica-lo também para:

– recurso;

– processos apensos;

– execução fundada em sentença proferida no processo;

– No caso de ser reconhecida a incompetência do tribunal, o apoio se mantem*;

– Se o processo for desapensado por trânsito em julgado, o apoio mantem.

*Nos casos em que há nomeação de patrono ou de defensor oficioso, o mesmo será notificado para se pronunciar sobre manter ou pedir escusa do patrocínio.

(artigo 18.º)

Consulte:

Lei n.º 34/04 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis

MOMENTO DO PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO

O requerimento do Apoio Judiciário deve ocorrer (artigo 18.º):

– Antes da primeira intervenção processual;

– Se a insuficiência económica for superveniente, poderá ser requerido a partir do conhecimento dessa situação (suspende os prazos para pagamento da taxa de justiça e demais encargos até a decisão definitiva do pedido)

 

Consulte:

Lei n.º 34/04 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis

APLICAÇÃO DO APOIO JUDICIÁRIO

O Apoio Judiciário poderá ser aplicado em todos os Tribunais, independente da forma do processo. Sendo aplicável ainda: – Aos Julgados de Paz e noutras estruturas de resolução alternativa de litígios*.Em processos de contraordenação. – Em processos que corram nas conservatórias, em termos a definir por lei.” (artigo 17.º)*

Conforme o Anexo do Regulamento da Lei de Acesso ao Direito (Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro), as estruturas de resolução alternativa de litígios em que se aplica o regime de apoio judiciário são:
a) Julgados de Paz;
b) Sistema de Mediação Laboral;
c) Sistema de Mediação Familiar;
d) Sistema de Mediação Penal;
e) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa;
f) Centro de Arbitragem do Sector Automóvel;
g) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto;
h) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Vale do Cávado;
i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra;
j) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral;
l) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve; 
m) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis; 
n) Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo; o) Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações;
p) Centro de Arbitragem Administrativa;  


Consulte:
Lei n.º 34/04 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis
Portaria n.º 10/008 -http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=945&tabela=leis  

MODALIDADES DO APOIO JUDICIÁRIO

Conforme o artigo 16.º da Lei n. 34/04, o AJ poderá ser concedido nas seguintes modalidades:

– Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; 

–  Nomeação e pagamento da compensação de patrono; 

– Pagamento da compensação de defensor oficioso; 

– Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo; 

– Nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono; 

– Pagamento faseado da compensação de defensor oficioso; 

– Atribuição de agente de execução. 

Consulte:

Lei n.º 34/04 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis

APRECIAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA DAS PESSOAS SINGULARES

Não suporta com qualquer quantia: quando o rendimento relevante para efeitos de proteção jurídica do agregado familiar seja inferior a três quartos do indexante de apoios sociais

  • Pagamento faseado: quando o rendimento relevante para efeitos de proteção jurídica do agregado familiar seja superior a três quartos e igual ou inferior a duas vezes e meia o valor do indexante de apoios sociais
  • Não é concedido: quando o rendimento relevante para efeitos de proteção jurídica do agregado familiar seja superior a duas vezes e meia o valor do indexante de apoios sociais.

* Rendimento Relevante – “O rendimento relevante para efeitos de proteção jurídica é o montante que resulta da diferença entre o valor do rendimento líquido completo do agregado familiar e o valor da dedução relevante para efeitos de proteção jurídica e calcula-se nos termos previstos no anexo à presente lei.” (Artigo 8.º-A n.º2)

Consulte:

Lei n.º 34/04 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis

1 2 3