QUEM TEM DIREITO A PROTEÇÃO JURÍDICA?

Nos termos do artigo 7º do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 34/04)

  • Cidadãos nacionais e da União Europeia;
  • Estrangeiros e os apátridas com título de residência válido;
  • Estrangeiros sem título de residência válido;
  • As pessoas coletivas sem fins lucrativos;
  • As pessoas coletivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito a proteção jurídica (Tribunal Constitucional, Acórdão n.º 591/2016)

Consulte:

Lei n.º 34/04 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis

Acórdão n.º 591/2016 – https://dre.pt/application/file/105355449

Inscrição no Acesso ao Direito e os Tribunais

O que é o Apoio Judiciário?

Nos termos do artigo 1.º, n.º 1 da Lei 34/2004, de 29 de julho (Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais) “O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos”.

Através do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aqueles que comprovarem a insuficiência económica poderão ser assistidos para informação jurídica (artigo 4.º) e para proteção jurídica (artigo 6.º, n.º2).

Cabendo a Ordem dos Advogados efetuar a nomeação de Advogado para quem tenha direito ao apoio judiciário (Regulamento n.º 330-A/2008, 24 de junhoRegulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados).

Como faço para me candidatar?

As candidaturas ocorrem anualmente no mês de novembro (2018 – de 7 a 21), através de um formulário disponibilizado na Área Reservada do portal da Ordem dos Advogados.

Quais são os requisitos?

Para apresentar uma candidatura o Advogado deve estar regularmente inscrito na OA, e não possuir qualquer quota em dívida.

Candidaturas ao SINOA

Colegas que já atuam em Portugal e que pretendem começar ou continuar a fazer parte do Apoio Judiciário (nomeação isolada de processos ou escala) esse ano as candidaturas são mais cedo!

É já para a semana!

Basta entrar na área reservada e preencher o formulário de candidatura.

Essa lista de advogados passa a ser usada a partir do dia 1 de Janeiro.

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