RELAÇÃO COM O CLIENTE – CONFIANÇA

A base da relação entre Advogado e cliente é a confiança.

O artigo 10.º do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15) refere que “As relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca. Sentindo o advogado que essa confiança lhe falta, é recomendável que externe ao cliente sua impressão e, não se dissipando as dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie.

E, no artigo 97.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15) encontramos a seguinte disposição “1 – A relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca.2 – O advogado tem o dever de agir de forma a defender os interesses legítimos do cliente, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e deontológicas.

Consulte:

CEDOAB – https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf

EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128

HONORÁRIOS – QUOTA LITIS (PT – PROIBIÇÃO)

No Brasil é muito comum os Advogados cobrarem a chamada QUOTA LITIS, estando prevista no artigo 50.º do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15) refere que “Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.”  

Em Portugal tal cláusula é proibida, conforme dispõe o artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15).
Nesse artigo, no n.º2 descreve o que é considerado o pacto de quota litis:

Por pacto de quota litis entende-se o acordo celebrado entre o advogado e o seu cliente, antes da conclusão definitiva da questão em que este é parte, pelo qual o direito a honorários fique exclusivamente dependente do resultado obtido na questão e em virtude do qual o constituinte se obrigue a pagar ao advogado parte do resultado que vier a obter, quer este consista numa quantia em dinheiro, quer em qualquer outro bem ou valor.

Já no n.º3 descreve o que não configura o pacto de quota litis Não constitui pacto de quota litis o acordo que consista na fixação prévia do montante dos honorários, ainda que em percentagem, em função do valor do assunto confiado ao advogado ou pelo qual, além de honorários calculados em função de outros critérios, se acorde numa majoração em função do resultado obtido”.  

Consulte:
CEDOAB – https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf
EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128    

PUBLICIDADE – O que é permitido?

O Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15), no artigo 44.º indica as informações que podem ser divulgadas quanto a profissão: “Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB”

Ainda, poderão referi: Títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, Indicar as instituições jurídicas de que faça parte;Especialidades a que se dedicar;Endereço, e-mail, site, página eletrônica;QR code;Logotipo;Fotografia do escritório; Horário de atendimento;Idiomas em que o cliente poderá ser atendido.  

No artigo 94.º, n.º1 do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15), elencou-se quais são as informações objetivas, e por isso, divulgáveis:
a) A identificação pessoal, académica e curricular do advogado ou da sociedade de advogados;
b) O número de cédula profissional ou do registo da sociedade de advogados;
c) A morada do escritório principal e as moradas de escritórios noutras localidades;
d) A denominação, o logótipo ou outro sinal distintivo do escritório;
e) A indicação das áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial;
f) A referência à especialização, nos termos admitidos no n.º 3 do artigo 70.º;
g) Os cargos exercidos na Ordem dos Advogados;
h) Os colaboradores profissionais integrados efetivamente no escritório do advogado;
i) O telefone, o fax, o correio eletrónico e outros elementos de comunicações de que disponha;
j) O horário de atendimento ao público;
k) As línguas ou idiomas, falados ou escritos;
l) A indicação do respetivo sítio na Internet;”  

Consulte:
CEDOAB – https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf
EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128  

TÍTULO DE ESPECIALISTA – ÁREAS DE ESPECIALIDADE (Portugal)

Em Portugal o título de especialista é concedido pela Ordem dos Advogados nos termos do Regulamento n.º 9/2016.

  • Nesse momento é possível a qualidade de especialista nas seguintes áreas:

Direito Administrativo; Direito Fiscal; Direito do Trabalho; Direito Bancário e Financeiro; Direito Europeu; Direito da Propriedade Intelectual, Industrial e da Concorrência; Direito Constitucional; Direito Criminal; Direito Societário; Direito da Família e Menores; Direito do Consumo; Direito do Ambiente; Direito da Igualdade de Género; Direito da Saúde e Bioética; Direito Marítimo.

Consulte:

Regulamento n.º 9/2016 – https://portal.oa.pt/media/114700/regulamento-geral-das-especialidades.pdf

DOCUMENTOS, BENS E VALORES DO CLIENTE – EXTINÇÃO DO MANDATO

O Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15), dispõe no artigo 12.º que “A conclusão ou desistência da causa, tenha havido, ou não, extinção do mandato, obriga o advogado a devolver ao cliente bens, valores e documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder, bem como a prestar-lhe contas, pormenorizadamente, sem prejuízo de esclarecimentos complementares que se mostrem pertinentes e necessários.

No caso português, no artigo 101.º, n.º2 do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15), prevê que:

1 – O advogado deve dar a aplicação devida a valores, objetos e documentos que lhe tenham sido confiados, bem como prestar conta ao cliente de todos os valores deste que tenha recebido, qualquer que seja a sua proveniência, e apresentar nota de honorários e despesas, logo que tal lhe seja solicitado.

2 -Quando cesse a representação, o advogado deve restituir ao cliente os valores, objetos ou documentos deste que se encontrem em seu poder.

Consulte:

CEDOAB – https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf

EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128

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