Perda de Nacionalidade

BRASIL 🇧🇷

Constituição – Artigo 12.º
Artigo 12.º São brasileiros:
[…] II – Naturalizados:
§ 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;  

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Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro – Lei de Nacionalidade  
Artigo 08.º Declaração relativa à perda de nacionalidade
Perdem a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses.  
Artigo 32.º Naturalização imposta por Estado estrangeiro
É da competência do Tribunal Central Administrativo Sul a decisão sobre a perda ou manutenção da nacionalidade portuguesa nos casos de naturalização direta ou indiretamente imposta por Estado estrangeiro a residentes no seu território.    

Consulte:
Constituição 🇧🇷 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
Lei n.º 37/81 🇵🇹 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=614A0002&nid=614&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=    

HOMOLOGAÇÃO/REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – Requisitos

BRASIL 🇧🇷

Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005 STJ – Artigo 5.º  
Nos termos do artigo 5.º da Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005 STJ, os requisitos para a Homologação de Sentença Estrangeira são: I – haver sido proferida por autoridade competente; II – terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; III – ter transitado em julgado; IV – estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.  

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Código de Processo Civil – Artigo 980.º  
O artigo 980.º do Código de Processo Civil elenca os requisitos para a Confirmação de Sentença Estrangeira:
a) Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão; 
b) Que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida; 
c) Que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses; 
d) Que não possa invocar-se a exceção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afeta a tribunal português, exceto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição; 
e) Que o réu tenha sido regularmente citado para a ação, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes; 
f) Que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.  

Consulte:
Resolução nº 9, de 2005 STJ 🇧🇷– http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/Trib_Sup/STJ/Resol/9_05.html
Código de Processo Civil 🇵🇹 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1959&tabela=leis    

PENSÃO DE ALIMENTOS P/ FILHOS MAIORES

BRASIL 🇧🇷  

Inexiste dispositivo legal referente ao fim da obrigação de alimentos, cabendo a análise caso a caso por parte do judiciário. STJ – Súmula 358 – “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.” Posicionamento Jurisprudencial – até os 24 anos  

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Código Civil – Artigo 1880.º e 1905.º (n.º2)  
A obrigação de alimentos fixada na menoridade poderá ser mantida até aos 25 anos, no caso do filho não ter completado a sua formação profissional  

Consulte:
Súmula 358 STJ 🇧🇷 – https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2012_31_capSumula358.pdf
Código Civil 🇵🇹 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=775&tabela=leis  

Revogação do Mandato Judicial

BRASIL 🇧🇷

Código de Processo Civil – Artigo 111.º  

Artigo 111º A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único.  Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76.  

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Código de Processo Civil – Artigo 47.º  

Artigo 47.º Revogação e renúncia de mandato
1 – A revogação e a renúncia do mandato devem ter lugar no próprio processo e são notificadas tanto ao mandatário ou ao mandante, como à parte contrária. 
2 – Os efeitos da revogação e da renúncia produzem-se a partir da notificação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes; a renúncia é pessoalmente notificada ao mandante, com a advertência dos efeitos previstos no número seguinte. 
3 – Nos casos em que seja obrigatória a constituição de advogado, se a parte, depois de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias: 
a) Suspende-se a instância, se a falta for do autor ou do exequente; 
b) O processo segue os seus termos, se a falta for do réu, do executado ou do requerido, aproveitando-se os atos anteriormente praticados; 
c) Extingue-se o procedimento ou o incidente inserido na tramitação de qualquer ação, se a falta for do requerente, opoente ou embargante. 
4 – Sendo o patrocínio obrigatório, se o réu, o reconvindo, o executado ou o requerido não puderem ser notificados, é nomeado oficiosamente mandatário, nos termos do n.º 3 do artigo 51.º. 
5 – O advogado nomeado nos termos do número anterior tem direito a exame do processo, pelo prazo de 10 dias. 
6 – Se o réu tiver deduzido reconvenção, esta fica sem efeito quando for dele a falta a que se refere o n.º 3; sendo a falta do autor, segue só o pedido reconvencional, decorridos que sejam 10 dias sobre a suspensão da ação..º

Consulte:
Código de Processo Civil  🇧🇷 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm
Código de Processo Civil 🇵🇹 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1959&tabela=leis  

Nacionalidade Derivada (Naturalizados)

BRASIL 🇧🇷

Constituição – Artigo 12.º, II  

Artigo 12.º São brasileiros:
[…] II- Naturalizados a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira […]  

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Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro – Lei de Nacionalidade  

Artigo 2.º Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração. É o caso de filhos de estrangeiros naturalizados portugueses.  
Artigo 3.º Aquisição em caso de casamento ou união há mais de três anos com nacional português, mediante declaração feita na constância do matrimônio, ou em caso de união de fato, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível.
Artigo 5.º Aquisição pela adoção por nacional português.
O artigo 6.º traz mais alguns casos: Estrangeiro que resida legalmente em território nacional por mais de cinco anos (cumulativamente com outros requisitos);Menores nascidos em território nacional, quando um dos progenitores resida em território português há pelos menos cinco anos (independente de título) ou que o menor tenha concluído um ciclo do ensino básico ou o ensino secundário;Os que nasceram em Portugal, quando os pais residiam em território nacional (independente de título), e que aqui residam há pelo menos cinco anos.Aos ascendentes de cidadão portugueses originários, que aqui tenham residência (independente de título) há pelo menos cinco anos, imediatamente anteriores ao pedido (a ascendência deve ter sido estabelecida no momento do nascimento do filho português).Os descendentes de judeus sefarditas portugueses que demonstrem que pertencem a comunidade sefardita de origem portugue  

Consulte:
Constituição 🇧🇷 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm Lei

Lei n.º 37/81 🇵🇹 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=614A0002&nid=614&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=    
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