Registo da UNIÃO ESTÁVEL X UNIÃO DE FACTO

BRASIL 🇧🇷

Código Civil – Artigos 1723.º a 1726.º

É possível reconhecer a União Estável de duas formas: por escritura pública (declaração de união estável), ou por meio de contrato particular (contrato de união estável).

Ainda, pode ser feita após em conjunto com a dissolução, através de ação judicial

PORTUGAL 🇵🇹

Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio – Adota medidas de proteção das Uniões de Facto

Nos termos do artigo 2.º-A, não há necessidade de registar a união, contudo deverá fazer prova, se for esse o interesse do casal.

“A prova pode ser feita através de uma declaração da junta de freguesia, junto da declaração dos dois membros, sob compromisso de honra, de que vivem juntos há mais de dois anos, assim como as certidões de registo de nascimento de cada um.”

Consulte:

Código Civil 🇧🇷 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

Lei n.º 7/01 🇵🇹 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=901&tabela=leis

RENÚNCIA DO MANDATO JUDICIAL

BRASIL 🇧🇷

Código de Processo Civil – Artigo 112.º  
Artigo 112º  
O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
§ 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia  

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Código de Processo Civil – Artigo 47.º  
Artigo 47.º Revogação e renúncia de mandato
1 – A revogação e a renúncia do mandato devem ter lugar no próprio processo e são notificadas tanto ao mandatário ou ao mandante, como à parte contrária. 
2 – Os efeitos da revogação e da renúncia produzem-se a partir da notificação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes; […]  

Consulte:
Código de Processo Civil  🇧🇷 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm
Código de Processo Civil 🇵🇹 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1959&tabela=leis    

ABORTO NÃO PUNÍVEL

BRASIL 🇧🇷
Código Penal – Artigos 124.º a 128.º  

Artigo 128.º “Não se pune o aborto praticado por médico:  Aborto necessário I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.” *ADPF 54  

PORTUGAL 🇵🇹
Código Penal – Artigos 140.º a 142.º
 
Artigo 142.º Interrupção da gravidez não punível “1 – Não é punível a interrupção da gravidez efetuada por médico, ou sob a sua direção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando: 
a) Constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida; 
b) Se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez;  c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, excecionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo;  d) A gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas.  e) For realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez. 
 […]”
 

Consulte:
Código Penal 🇧🇷 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm
Código Penal 🇵🇹 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=109&tabela=leis    

HOMOLOGAÇÃO/REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – Competência

BRASIL 🇧🇷

Constituição – Artigo 105.º, I

A Constituição Federal reconhece no artigo 105.º, inciso I, alínea “i” a competência do Superior Tribunal de Justiça para “a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias”.

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Código de Processo Civil – Artigo 979.º

Nos termos do artigo 976.º do Código de Processo Civil o Tribunal competente para as ações de Revisão e Confirmação são o tribunal da Relação “da área em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença, observando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 80.º a 82.º”.

Consulte:

Constituição 🇧🇷 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Código de Processo Civil 🇵🇹 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1959&tabela=leis

HONORÁRIOS SUCUMÊNCIAS X CUSTAS DE PARTE

Em Portugal não há os Honorários Sucumbências, entretanto há as Custas de Parte que se assemelham em partes aos HS.

BRASIL 🇧🇷

Código de Processo Civil – Artigo 85.º

Artigo 85.º

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

[…]

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Decreto-Lei n.º 34/08 de 26 de fevereiro, Regulamento das Custas Processuais – Artigo 26.º, n.º3

As custas de parte integram a condenação judicial por custas, onde a parte vencida é condenada a pagar a título de custas:

Artigo 26.º, n.º 3

a) Os valores de taxa de justiça pagos pela parte vencedora, na proporção do vencimento; 

b) Os valores pagos pela parte vencedora a título de encargos, incluindo as despesas do agente de execução; 

c) 50 % do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, para compensação da parte vencedora face às despesas com honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota referida na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior; 

d) Os valores pagos a título de honorários de agente de execução.

Consulte:

Código de Processo Civil 🇧🇷 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm

Decreto-Lei n.º 34/08 🇵🇹 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=967&tabela=leis

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