EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE (🇵🇹)

Semelhante ao Processo de Insolvência Civil prevista no artigo 1052.º do Código de Processo Civil Brasileiro.

Em Portugal, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março) reconhece a possibilidade das pessoas singulares poderem ser sujeitos passivos de declaração de insolvência, conforme o artigo 2.º.

Nos termos do artigo 235.º que se o devedor é pessoa singular, mediante o cumprimento dos requisitos do artigo 237.º, poderá ser concedida a exoneração dos créditos que não forem pagos integralmente no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento desse.

Isso é, concede-se um perdão de todas as dívidas que não foram liquidadas, permitindo um “novo começo”. 

Consulte:

Código de Processo Civil 🇧🇷 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm

Decreto-Lei n.º 53/04 🇵🇹 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=85&tabela=leis

NACIONALIDADE ORIGINÁRIA (NATOS

BRASIL 🇧🇷

Constituição – Artigo 12.º, I

Artigo 12.º

São brasileiros:

I- Natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

PORTUGAL 🇵🇹

 Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro – Lei de Nacionalidade

Artigo 1.º

Nacionalidade Originária

1 – São portugueses de origem:

a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português; 
b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português; 

c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses; 

d) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português; 
e) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento; 

f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não querer ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos dois nos; 

g) Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade. 

Consulte:

Constituição 🇧🇷 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Lei n.º 37/81 🇵🇹 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=614A0002&nid=614&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

BRASIL 🇧🇷
Código de Processo Civil – Artigo 733.º   No artigo 733.º do Código de Processos encontramos a possibilidade da realização de divórcio consensual, separação consensual e a extinção da União Estável por izado por escritura pública, desde que não haja nascituros ou filhos incapazes.  

PORTUGAL 🇵🇹
Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro – Artigos  12.º e 14.º   Nos termos do artigo 12.º  Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, é possível realizar o divórcio por mutuo consentimento nas Conservatórias. Mas diferente do que ocorre no Brasil, aqui é possível apresentar no ato o acordo das Responsabilidades Parentais, isso é, mesmo que haja filhos menores é possível recorrer ao processo através da Conservatória (artigo 14.º).
O acordo é enviado para análise ao Ministério Público junto do tribunal judicial de 1.ª instância competente em razão da matéria no âmbito da circunscrição a que pertença a conservatória. O Ministério Público poderá requerer a alteração do acordo caso considere que não acautela os interesses do(s) menor(es).  

Consulte:
Código de Processo Civil 🇧🇷 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm
Decreto-Lei n.º 272/01 🇵🇹 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=581&tabela=leis&so_miolo  

JUSTIÇA GRATUITA X APOIO JUDICIÁRIO

BRASIL 🇧🇷

Código de Processo Civil – Artigo 99.º e seguintes.

Nos termos do artigo 99.º o “pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”.

E nos casos em que a insuficiência ocorre após à primeira manifestação da parte na instância, poderá ser formulado em requerimento a parte (§ 1.º).

Caso o cliente esteja assistido por Advogado particular, não poderá ter o seu pedido de Justiça Gratuita prejudicado (§ 4.º).

Deferido o pedido a parte contrária pode impugnar em 15 dias (artigo 100.º)

PORTUGAL 🇵🇹

Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais

Nos termos da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aqueles que não possuem condições de arcar com as custas de processo poderão requerer Apoio Judiciário na Segurança Social, cabendo ao dirigente máximo dos serviços avaliar o pedido (artigo 20, n.º1).

O Deferimento pode ser para as custas do processo, mas também para nomeação de Advogado. Havendo outras modalidades de concessão (artigo 16.º), como a possibilidade de fazer o pagamento faseado das custas.

Aqui, o pedido também deverá ser feito antes da intervenção processual (artigo 18.º, n.º2). E no caso da situação de insuficiência económica for superveniente, deverá ser requerido logo após o reconhecimento dessa situação.

Consulte:

Código de Processo Civil  🇧🇷 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm

Lei n.º 34/04 🇵🇹 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis

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