ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS POR MÚTUO CONSENTIMENTO

A Lei n.º 5/17 de 2 de março trouxe alterações aos artigos 1909.º, 1911.º e 1912.º do Código Civil, estendendo a possibilidade, anteriormente prevista para os progenitores em processo de divórcio por mútuo consentimento, aos demais casos.

Isso é, os progenitores unidos de facto que pretendam dissolver tal união, ou aqueles que pretendam a separação de facto, ou mesmo os que não sejam unidos de facto nem casados, poderão recorrer a Conservatória do Registo Civil para regularem as responsabilidades parentais dos seus filhos.

Consulte:

Lei n.º 5/17 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2654&tabela=leis&so_miolo=

Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM)

Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro

O FGADM assegura o pagamento das prestações de alimentos, em substituição do progenitor incumpridor.

A prestação é feita mensalmente, em dinheiro, e o valor é fixado em sentença judicial.

Só e possível acionar o Fundo quando a renda do agregado familiar não for superior ao valor do IAS (indexante dos apoios sociais).

Em 2018 o IAS é de 421,32€.

Apesar do reconhecimento da obrigação de prestação de alimentos poder se estender até os 25 anos, o FGADM assegura as prestações apenas até os 18 anos.

Consulte:

Lei n.º 75/98 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=708&tabela=leis

Guia Prático –  FGADM – http://www.seg-social.pt/documents/10152/14990/N54_fundo_garantia_pensao_alimentos_devidos_menores/7039206f-547a-40dd-8aa8-397eda04e821

ADIAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS (maternidade, paternidade, falecimento)

O Decreto-Lei n.º 131/09, de 1 de junho, trouxe a possibilidade do adiamento de atos processuais que tivessem de intervir nos casos de maternidade, paternidade e luto. Estando previsto no artigo que:
– Em caso de maternidade ou paternidade, os que teriam lugar no primeiro mês após o nascimento deverão ser adiados por não tempo não inferior a dois meses.
– Se tiver lugar no segundo mês de nascimento, o adiamento não deverá ser inferior a um mês;
– Em se tratando de processos urgentes, os prazos previstos acima são reduzidos de duas semanas e uma semana.Não sendo aplicado aos casos em que existam arguidos sujeitos a qualquer das medidas de coação previstas nos artigos 201.º e 202.º do Código de Processo Penal.
– Em caso de falecimento de familiares, os atos marcados para o próprio dia ou nos dois seguintes poderão ser adiados (Artigo 3.º)
– Cabe apenas para os casos de progenitores ou de filhos, bem como de cônjuges ou de pessoas equiparadas.  

O Decreto-Lei n.º 50/18 de 25 de junho trouxe o alargamento do direito de aditamento de atos processuais nos casos acima indicados.  
– O Advogado em patrocínio oficioso passa a poder requerer o adiamento dos atos processuais nos casos de maternidade, paternidade ou falecimento;
– Estendeu-se de 2 para 5 dias após o falecimento de alguns familiares, e manteve-se em dois dias para outros familiares;
– Alargou-se o universo dos familiares no caso de luto, estando abrangido o falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens, de pessoa com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ou de parente ou afim no 1.º grau da linha reta;
– E, no caso do falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral, aplica-se os dois dias.  

Consulte:
Decreto-Lei n.º 131/09 – https://dre.pt/application/file/a/494132
Decreto-Lei n.º 50/18 – https://dre.pt/application/file/a/115578028    

DECISÕES EM MATÉRIA MATRIMONIAL E RESPONSABILIDADE PARENTAL 🇪🇺

Regulamento(CE) n.º 2201/2003, de 27 de Novembro, no artigo 978.º dispõe que não é necessário a Revisão da Sentença Estrangeira emitida por tribunal estrangeiro, quando a mesma servir como meio de prova em processo pendente.

Estando sujeito a avaliação do julgador.

Artigo 978.º

Necessidade da revisão

1 – Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada. 

2 – Não é necessária a revisão quando a decisão seja invocada em processo pendente nos tribunais portugueses, como simples meio de prova sujeito à apreciação de quem haja de julgar a causa.

Consulte:

Regulamento(CE) n.º 2201/03 –http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=830&tabela=leis&so_miolo=

DOCUMENTOS ESTRANGEIROS – Registo Civil

O Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho trouxe alterações ao Código de Registo Civil, no que refere os documento passados no estrangeiro.

 Na anterior versão, o n.º8 do artigo 49.º referia a necessidade de os documentos passados em país estrangeiro “quando escritos em língua estrangeira, devem ser acompanhados de tradução feita ou certificada nos termos previstos na lei.”

 Com a alteração desse ano, passou a ser possível a dispensa da tradução nos casos em que estejam redigidos em “língua inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário competente dominar essa língua”.

Consulte:

Código do Registo Civil – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=682&ficha=201&pagina=&nversao=&so_miolo=

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