Segunda Volta das Eleições 2020-2023

Entre a 00h do dia 11h e as 20h do dia 13 de dezembro ocorrerão a segunda volta das eleições para Bastonário e Conselho Geral.

A votação será feita pela plataforma eletrónica com o uso das mesmas credenciais da primeira volta.

Para os que extraviaram a senha, basta entrar na Área Reservada e requerer novamente – “Senha de Voto”.

Conforme o Vídeo abaixo:

https://portal.oa.pt/ordem/historia/eleicoes/eleicoes-2020-2022/eleicoes-2020-2022-video-tutorial-recuperacao-credenciais/

No dia 13, nas sedes dos Conselhos Regionais e no Conselho Geral, será possível aceder as credenciais de voto.

Alterações ao Código de Processo Civil

Aos Colegas mais desatentos… durante as férias judicias foi promulgado o Decreto-Lei n.º 97/2019 (26 de julho), que trouxe várias alterações ao Código de Processo Civil, que passam a vigorar hoje!

Artigos alterados:
21.º, 132.º, 137.º, 144.º, 145.º, 148.º, 153.º, 155.º, 158.º, 160.º, 163. a 166.º, 167.º, 169.º, 170.º, 172.º, 174.º, 175.º, 177.º, 184.º, 204.º, 207.º a 209.º, 213.º, 219.º a 221.º, 225.º, 228.º, 244.º, 246.º a 249.º, 251.º, 252.º, 255.º, 256.º, 259.º, 270.º, 271.º, 359.º, 360.º, 502.º, 507.º, 552.º, 558.º, 560.º, 567.º, 570.º, 642.º, 646.º, 712.º, 724.º, 773.º, 779.º, 922.º e 982.º .

Chamamos atenção às seguintes alterações:

– Passa a ter aplicabilidade o princípio de utilização de linguagem clara pelos tribunais nas comunicações dirigidas a cidadãos e empresas.
– O processo deixa de ter “tramitação eletrónica” e passa a ter “natureza eletrónica” (algumas modalidades de processos mantêm-se em suporte físico) – “digital por definição”
– Peritos poderão enviar os relatórios diretamente para a plataforma eletrónica dos processos (até aqui era por e-mail, fax, correio)
– Alarga-se o acesso a videoconferência para as testemunhas poderem ser ouvidas também em autarquias locais (não mais apenas em tribunais), como medida para minimizar o impacto com as deslocações aos tribunais;
– Há atualização do regime de acesso pelos cidadãos aos processos – acesso a informação processual em qualquer tribunal.;
– Tribunal com acesso a base de dados públicos (verificar falecimento, extinção de pessoa coeltiva,alteração do domicilio profissional do mandatário, etc…)

Entre outras alterações!

Consulte:

https://dre.pt/home/-/dre/123513819/details/maximized?fbclid=IwAR3kD6Jda4At04ueal1myIaCh5MWd4tYR6YXTCsFfrJg6OB7oYJqdFaVUVM

Alteração ao Código de Trabalho

A Lei n.º 93/20019 de 4 de setembro entra hoje em vigor, trazendo alterações ao Código de Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro).

Os artigos do Código do Trabalho que foram alterados são: 3.º, 63.º, 85.º a 87.º, 112.º, 127.º, 131.º, 139.º, 140.º, 142.º, 148.º, 149.º, 159.º, 160.º, 173.º, 177.º, 181.º, 182.º, 185.º, 208.º-B, 331.º, 344.º, 370.º, 394.º, 447.º, 456.º, 497.º, 500.º, 501.º, 502.º, 512.º e 513.º.

Consulte:
– Lei n.º 93/2019:  https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/124417106/details/maximized?fbclid=IwAR2DphClyT6bmCvkjEw3zRej_lm8kUJhgcf51JBwGrTUw1FuW1_2anaHDHc
– Código do Trabalho atualizado: 

http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1047&tabela=leis&fbclid=IwAR1anvz_uuJGIrUbVRe_fIGaqYeMZSdSJqRP7vf1SYOXCJqMYPeE-fmlRls

Alterações ao Código de Processo Civil

Aos Colegas mais desatentos… durante as férias judicias foi promulgado o Decreto-Lei n.º 97/2019 (26 de julho), que trouxe várias alterações ao Código de Processo Civil, que passam a vigorar hoje!

Artigos alterados:
21.º, 132.º, 137.º, 144.º, 145.º, 148.º, 153.º, 155.º, 158.º, 160.º, 163. a 166.º, 167.º, 169.º, 170.º, 172.º, 174.º, 175.º, 177.º, 184.º, 204.º, 207.º a 209.º, 213.º, 219.º a 221.º, 225.º, 228.º, 244.º, 246.º a 249.º, 251.º, 252.º, 255.º, 256.º, 259.º, 270.º, 271.º, 359.º, 360.º, 502.º, 507.º, 552.º, 558.º, 560.º, 567.º, 570.º, 642.º, 646.º, 712.º, 724.º, 773.º, 779.º, 922.º e 982.º .

Chamamos atenção às seguintes alterações:

– Passa a ter aplicabilidade o princípio de utilização de linguagem clara pelos tribunais nas comunicações dirigidas a cidadãos e empresas.
– O processo deixa de ter “tramitação eletrónica” e passa a ter “natureza eletrónica” (algumas modalidades de processos mantêm-se em suporte físico) – “digital por definição”
– Peritos poderão enviar os relatórios diretamente para a plataforma eletrónica dos processos (até aqui era por e-mail, fax, correio)
– Alarga-se o acesso a videoconferência para as testemunhas poderem ser ouvidas também em autarquias locais (não mais apenas em tribunais), como medida para minimizar o impacto com as deslocações aos tribunais;
– Há atualização do regime de acesso pelos cidadãos aos processos – acesso a informação processual em qualquer tribunal.;
– Tribunal com acesso a base de dados públicos (verificar falecimento, extinção de pessoa coeltiva,alteração do domicilio profissional do mandatário, etc…)

Entre outras alterações!


Consulte:
https://dre.pt/home/-/dre/123513819/details/maximized

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