CONVENÇÃO DE HAIA – APOSTILA

Recentemente o Brasil 🇧🇷, através do Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, promulgou a “Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.”.

Cabendo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a responsabilidade por coordenar e regular a aplicação da Convenção da Apostila de Haia.

Cabendo aos Cartórios autorizados a emissão da Apostila.

O valor cobrado pela Apostila varia de acordo com o Estado.

Em Portugal 🇵🇹, conforme o Despacho n.º 18897/2009, de 14 de Agosto, a emissão da apostila cabe a Procurador-Geral da República, e por delegação aos Procuradores-Gerais Distritais do Porto, Coimbra, Évora, e pelos Magistrados do Ministério Público que dirigem as Procuradorias da Comarca sedeadas no Funchal e em Ponta Delgada;

Pela emissão/verificação de apostila é cobrada a importância de um décimo da unidade de conta (UC): 10,20€

Consulte:

Decreto nº 8.660/16 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8660.htm

Despacho n.º 18897/09 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1611&tabela=leis

GAZETAS JURÍDICAS

No site da Ordem dos Advogados está disponível “Gazetas Jurídicas”, onde é veiculado diariamente as últimas publicações legislativas do Diário da República e do Jornal Oficial da União Europeia.

Homepage > Comunicação > Publicações > Gazetas Jurídicas

Consulte: https://portal.oa.pt/comunicacao/publicacoes/gazetas-juridicas/

Portal da Justiça Agendamento online

No Portal da Justiça é possível fazer o agendamento online para:

  1. Agendar pedido do Cartão de Cidadão
    1. Agendar pedido do passaporte
    1. Agendar casamento
    1. Agendar divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consentimento
    1. Agendar habilitação de herdeiros, partilha e registos
    1. Agendar justificação do registo predial
    1. Agendar retificação do registo predial

O procedimento para o agendamento online em cada uma das situações acima está disponível em: https://justica.gov.pt/Servicos/Agendamentos

Insatisfação com organismo do Ministério da Justiça

Para reclamações, queixas ou denúncias dos serviços dos organismos do Ministério da Justiça podem ser feitas eletronicamente, por telefone, fax ou presencialmente.  

Cabe a Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça (IGSJ) receber e encaminhar o processo, assim como informar ao reclamante/queixoso/denunciante o andamento do processo.   É possível fazer a queixa anónima, entretanto não terá acesso a informações relativas ao andamento do processo.  

Os organismos que fazem parte do Ministério da Justiça são:
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ)Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça (IGSJ)Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ)Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ)Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP)Polícia Judiciária (PJ)Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ)Instituto dos Registos e do Notariado (IRN)Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF)Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)Centro de Estudos Judiciários (CEJ)Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC)Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES)Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ).

Não é possível fazer reclamação/queixa/denuncia quando se tratar de:
– Processos judiciais em tribunal
– A conduta de magistrados
– O exercício da advocacia  

Contato:
– Através da internet, na página da IGSJ– Presencialmente, na Rua Augusta, 118, 3.º, em Lisboa (das 9h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h00)
– Por telefone, para o (+351) 218 805 200 (das 9h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h00)
– Por fax, para o (+351) 218 861 534 ou (+351) 218 861 535

Consulte: https://justica.gov.pt/Servicos/Apresentar-queixas  

1 2