PORTAL EUROPEU DA JUSTIÇA

Portal Europeu da Justiça, publicado em 23 línguas, foi pensado como um balcão eletrónico único para aceder à justiça em toda a UE.   O portal permite a busca por informações relativas as questões transfronteiriças, a base de dados jurídicas, aos sistemas judiciais, assim como permite encontrar profissionais em outros Estados Membros.

Cidadãos, empresas e os profissionais da justiça podem aceder ao portal. Agenda Assista o vídeo de apresentação em português aqui: 
https://tvnewsroom.consilium.europa.eu/permalink/205369  

Serviços Online PJ e PC

No Portal da Justiça (Justiça.Gov.pt) e no Portal do Cidadão é possível aceder alguns serviços online a qualquer hora.

Serviços online disponíveis:

  • a) Agendamento do atendimento para diversos serviços (Cartão de CidadãoPassaporteRegisto CivilRegisto Predial);
  • b) Pedido de 2ª via do Cartão de Cidadão (necessário em caso de perda ou roubo);
  • c) Pedido de renovação do Cartão de Cidadão para maiores de 60 anos;
  • d) Pedido de alteração da morada no Cartão de Cidadão;
  • e) Pedido e/ou consulta de certidões e atos de registo civil, predial, comercial ou automóvel.
  • Para além da facilidade de ser online, parte desses serviços são gratuitos ou então possuem valor reduzido se comparado com o pedido presencial.

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Férias Judiciais

Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 63/13 (Lei da Organização do Sistema Judiciário) as férias judiciais “decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.”

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