COBRANÇA DE HONORÁRIOS – Parâmetros

    No Brasil, os Advogados contam com uma tabela de honorários por Seccional, o que facilita a definição do valor dos honorários. Nos termos do § 6º do artigo 48.º do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15) dispõe que:
Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários.

E nos incisos do artigo seguinte (artigo 49.º), refere quais são os elementos que influenciam a fixação dos honorários:

 “I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;
II – o trabalho e o tempo a ser empregados;
III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;
IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do serviço profissional;
V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante;
VI – o lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio do advogado ou de outro;
VII – a competência do profissional;
VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.”

Em Portugal há muitos anos que já não há mais uma tabela de honorários de referência por Comarca, cabendo a cada Advogado fixar o valor dos seus honorários.
O Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15), faz uma breve referência do que deve o Advogado considerar no momento da fixação dos honorários.
No n.º 3 do artigo 105.º indica que “3 – Na fixação dos honorários deve o advogado atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos profissionais.

Consulte:
CEDOAB – https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf
EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128