CONCESSÃO TÁCITA DO APOIO JUDICIÁRIO

O procedimento administrativo de análise do pedido de Apoio Judiciário deve ocorrer no prazo de 30 dias (contínuo).

Passado esse prazo sem que tenha sido apresentada decisão, considera-se tacitamente deferido.

Bastando informar o tribunal sobre a formação do ato tácito.

Nos casos em que o requerimento envolve nomeação de patrono ou de defensor oficioso:

– Se já houver ação pendente no tribunal, cabe ao mesmo solicitar a Ordem dos Advogados a nomeação;

– Se for para instauração da ação, o interessado poderá solicitar diretamente na Ordem nos Advogados a nomeação do patrono.

Consulte:

(artigo 25.º) Lei n.º 34/04 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis