CONFLITO DE INTERESSES

O artigo 20.º do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15) prevê que no caso de haver conflito de interesses entre os constituintes, e não conseguindo “harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional.”

Já o Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15) ao tratar do tema, refere no n.º3 do artigo 99.º que “O advogado não pode aconselhar, representar ou agir por conta de dois ou mais clientes, no mesmo assunto ou em assunto conexo, se existir conflito entre os interesses desses clientes”.

E, no caso de durante o patrocínio “surgir entre dois ou mais clientes, bem como se ocorrer risco de violação do segredo profissional ou de diminuição da sua independência, o advogado deve cessar de agir por conta de todos os clientes, no âmbito desse conflito.” (n.º4).  

Consulte:
CEDOAB – https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf
EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128