CONVENÇÃO DE HAIA – APOSTILA

Recentemente o Brasil 🇧🇷, através do Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, promulgou a “Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.”.

Cabendo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a responsabilidade por coordenar e regular a aplicação da Convenção da Apostila de Haia.

Cabendo aos Cartórios autorizados a emissão da Apostila.

O valor cobrado pela Apostila varia de acordo com o Estado.

Em Portugal 🇵🇹, conforme o Despacho n.º 18897/2009, de 14 de Agosto, a emissão da apostila cabe a Procurador-Geral da República, e por delegação aos Procuradores-Gerais Distritais do Porto, Coimbra, Évora, e pelos Magistrados do Ministério Público que dirigem as Procuradorias da Comarca sedeadas no Funchal e em Ponta Delgada;

Pela emissão/verificação de apostila é cobrada a importância de um décimo da unidade de conta (UC): 10,20€

Consulte:

Decreto nº 8.660/16 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8660.htm

Despacho n.º 18897/09 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1611&tabela=leis