DECISÕES EM MATÉRIA MATRIMONIAL E RESPONSABILIDADE PARENTAL 🇪🇺

Regulamento(CE) n.º 2201/2003, de 27 de Novembro, no artigo 978.º dispõe que não é necessário a Revisão da Sentença Estrangeira emitida por tribunal estrangeiro, quando a mesma servir como meio de prova em processo pendente.

Estando sujeito a avaliação do julgador.

Artigo 978.º

Necessidade da revisão

1 – Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada. 

2 – Não é necessária a revisão quando a decisão seja invocada em processo pendente nos tribunais portugueses, como simples meio de prova sujeito à apreciação de quem haja de julgar a causa.

Consulte:

Regulamento(CE) n.º 2201/03 –http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=830&tabela=leis&so_miolo=