DISCUSSÃO PÚBLICA

O Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15), veda no seu artigo 42.º, inciso II “debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado;”.

No Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15), encontramos disposição semelhante no artigo 93.º ,n.º1 (“O advogado não deve pronunciar-se publicamente, na imprensa ou noutros meios de comunicação social, sobre questões profissionais pendentes”). Entretanto, no mesmo artigo encontra-se a previsão da possibilidade de se pronunciar, desde que seja para “prevenir ou remediar a ofensa à dignidade, direitos e interesses legítimos do cliente ou do próprio”, devendo ser requerido pedido de autorização endereçado ao presidente do conselho regional. A apreciação do pedido deve ocorrer em três dias, havendo deferimento tácito se não houver resposta. Em caso de deferimento cabe recurso ao Bastonário.

Consulte: CEDOAB – https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf
EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128