DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

BRASIL 🇧🇷
Código de Processo Civil – Artigo 733.º   No artigo 733.º do Código de Processos encontramos a possibilidade da realização de divórcio consensual, separação consensual e a extinção da União Estável por izado por escritura pública, desde que não haja nascituros ou filhos incapazes.  

PORTUGAL 🇵🇹
Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro – Artigos  12.º e 14.º   Nos termos do artigo 12.º  Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, é possível realizar o divórcio por mutuo consentimento nas Conservatórias. Mas diferente do que ocorre no Brasil, aqui é possível apresentar no ato o acordo das Responsabilidades Parentais, isso é, mesmo que haja filhos menores é possível recorrer ao processo através da Conservatória (artigo 14.º).
O acordo é enviado para análise ao Ministério Público junto do tribunal judicial de 1.ª instância competente em razão da matéria no âmbito da circunscrição a que pertença a conservatória. O Ministério Público poderá requerer a alteração do acordo caso considere que não acautela os interesses do(s) menor(es).  

Consulte:
Código de Processo Civil 🇧🇷 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm
Decreto-Lei n.º 272/01 🇵🇹 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=581&tabela=leis&so_miolo