DOCUMENTOS, BENS E VALORES DO CLIENTE – EXTINÇÃO DO MANDATO

O Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15), dispõe no artigo 12.º que “A conclusão ou desistência da causa, tenha havido, ou não, extinção do mandato, obriga o advogado a devolver ao cliente bens, valores e documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder, bem como a prestar-lhe contas, pormenorizadamente, sem prejuízo de esclarecimentos complementares que se mostrem pertinentes e necessários.

No caso português, no artigo 101.º, n.º2 do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15), prevê que:

1 – O advogado deve dar a aplicação devida a valores, objetos e documentos que lhe tenham sido confiados, bem como prestar conta ao cliente de todos os valores deste que tenha recebido, qualquer que seja a sua proveniência, e apresentar nota de honorários e despesas, logo que tal lhe seja solicitado.

2 -Quando cesse a representação, o advogado deve restituir ao cliente os valores, objetos ou documentos deste que se encontrem em seu poder.

Consulte:

CEDOAB – https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf

EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128