DOCUMENTOS ESTRANGEIROS – Registo Civil

O Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho trouxe alterações ao Código de Registo Civil, no que refere os documento passados no estrangeiro.

 Na anterior versão, o n.º8 do artigo 49.º referia a necessidade de os documentos passados em país estrangeiro “quando escritos em língua estrangeira, devem ser acompanhados de tradução feita ou certificada nos termos previstos na lei.”

 Com a alteração desse ano, passou a ser possível a dispensa da tradução nos casos em que estejam redigidos em “língua inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário competente dominar essa língua”.

Consulte:

Código do Registo Civil – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=682&ficha=201&pagina=&nversao=&so_miolo=