Eleição 2020-2022 Justificar ausência nas eleições


Atenção!!!
Os Colegas que não exerceram o direito ao voto devem apresentar justificativa perante o respectivo Conselho Regional no prazo de 15 dias a contar da data das eleições (27 a 29 de novembro)
Relembramos que as justificativas consideradas improcedentes ou a ausência de justifica resulta em multa no montante de duas vezes a quotização mensal.
O pagamento da multa supra referida deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias após notificação que indique a sua aplicação.

Consulte:

E.O.A. – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2440&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=