Eleições 2020-2022 Voto Obrigatório?

Todos os Advogados com inscrição em vigor têm o direito ao voto, o qual, nos termos do artgo 14.º n.º2 do Estatuto da Ordem dos Advogados é secreto e obrigatório.

O Advogado que sem motivo justificado não vote incorre em multa no valor de duas vezes a quotização mensal – valor revertido a Ordem dos Advogados.

A justificação deve ser feita através de uma carta dirigida ao respectivo Conselho Regional em até 15 dias a contar da data da votação.

Se não houver justificação ou a mesma ser improcedente, há lugar ao pagamento da multa supra referida no prazo máximo de 30 dias após notificação que indique a sua aplicação.

Ressalta-se que as Sociedades de Advogados não possuem direito a voto.

Consulte:
E.O.A. – pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2440&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo&fbclid=IwAR0Scp9lQ2Qro35SElpduQiIvtAyijjGics3HBH8_JvBxxNV-tJ_DO_X42U