EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE (🇵🇹)

Semelhante ao Processo de Insolvência Civil prevista no artigo 1052.º do Código de Processo Civil Brasileiro.

Em Portugal, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março) reconhece a possibilidade das pessoas singulares poderem ser sujeitos passivos de declaração de insolvência, conforme o artigo 2.º.

Nos termos do artigo 235.º que se o devedor é pessoa singular, mediante o cumprimento dos requisitos do artigo 237.º, poderá ser concedida a exoneração dos créditos que não forem pagos integralmente no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento desse.

Isso é, concede-se um perdão de todas as dívidas que não foram liquidadas, permitindo um “novo começo”. 

Consulte:

Código de Processo Civil 🇧🇷 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm

Decreto-Lei n.º 53/04 🇵🇹 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=85&tabela=leis