Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM)

Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro

O FGADM assegura o pagamento das prestações de alimentos, em substituição do progenitor incumpridor.

A prestação é feita mensalmente, em dinheiro, e o valor é fixado em sentença judicial.

Só e possível acionar o Fundo quando a renda do agregado familiar não for superior ao valor do IAS (indexante dos apoios sociais).

Em 2018 o IAS é de 421,32€.

Apesar do reconhecimento da obrigação de prestação de alimentos poder se estender até os 25 anos, o FGADM assegura as prestações apenas até os 18 anos.

Consulte:

Lei n.º 75/98 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=708&tabela=leis

Guia Prático –  FGADM – http://www.seg-social.pt/documents/10152/14990/N54_fundo_garantia_pensao_alimentos_devidos_menores/7039206f-547a-40dd-8aa8-397eda04e821