HOMOLOGAÇÃO/REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – Competência

BRASIL 🇧🇷

Constituição – Artigo 105.º, I

A Constituição Federal reconhece no artigo 105.º, inciso I, alínea “i” a competência do Superior Tribunal de Justiça para “a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias”.

PORTUGAL 🇵🇹

Código de Processo Civil – Artigo 979.º

Nos termos do artigo 976.º do Código de Processo Civil o Tribunal competente para as ações de Revisão e Confirmação são o tribunal da Relação “da área em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença, observando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 80.º a 82.º”.

Consulte:

Constituição 🇧🇷 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Código de Processo Civil 🇵🇹 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1959&tabela=leis