HOMOLOGAÇÃO/REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – Requisitos

BRASIL 🇧🇷

Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005 STJ – Artigo 5.º  
Nos termos do artigo 5.º da Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005 STJ, os requisitos para a Homologação de Sentença Estrangeira são: I – haver sido proferida por autoridade competente; II – terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; III – ter transitado em julgado; IV – estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.  

PORTUGAL 🇵🇹

Código de Processo Civil – Artigo 980.º  
O artigo 980.º do Código de Processo Civil elenca os requisitos para a Confirmação de Sentença Estrangeira:
a) Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão; 
b) Que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida; 
c) Que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses; 
d) Que não possa invocar-se a exceção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afeta a tribunal português, exceto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição; 
e) Que o réu tenha sido regularmente citado para a ação, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes; 
f) Que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.  

Consulte:
Resolução nº 9, de 2005 STJ 🇧🇷– http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/Trib_Sup/STJ/Resol/9_05.html
Código de Processo Civil 🇵🇹 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1959&tabela=leis