HONORÁRIOS – EXTINÇÃO DO MANDATO

O Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15), no artigo 101.º, n.º3 prevê a possibilidade do Advogado reter valores, objetos e documentos do cliente para garantir o pagamento dos honorários e o reembolso das despesas devidas. Não podendo fazer essa retenção nos casos em que “sejam necessários para prova do direito do cliente ou que a sua retenção cause a este prejuízos irreparáveis”.

Ainda, no n.º 4 refere que deverá o Advogado restituir os valores, objetos e documentos aos cliente , quando esse tiver prestado caução perante o Conselho Regional, em valor arbitrado pelo mesmo.

Consulte:

EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128