HONORÁRIOS – QUOTA LITIS (PT – PROIBIÇÃO)

No Brasil é muito comum os Advogados cobrarem a chamada QUOTA LITIS, estando prevista no artigo 50.º do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15) refere que “Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.”  

Em Portugal tal cláusula é proibida, conforme dispõe o artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15).
Nesse artigo, no n.º2 descreve o que é considerado o pacto de quota litis:

Por pacto de quota litis entende-se o acordo celebrado entre o advogado e o seu cliente, antes da conclusão definitiva da questão em que este é parte, pelo qual o direito a honorários fique exclusivamente dependente do resultado obtido na questão e em virtude do qual o constituinte se obrigue a pagar ao advogado parte do resultado que vier a obter, quer este consista numa quantia em dinheiro, quer em qualquer outro bem ou valor.

Já no n.º3 descreve o que não configura o pacto de quota litis Não constitui pacto de quota litis o acordo que consista na fixação prévia do montante dos honorários, ainda que em percentagem, em função do valor do assunto confiado ao advogado ou pelo qual, além de honorários calculados em função de outros critérios, se acorde numa majoração em função do resultado obtido”.  

Consulte:
CEDOAB – https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf
EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128