HONORÁRIOS SUCUMÊNCIAS X CUSTAS DE PARTE

Em Portugal não há os Honorários Sucumbências, entretanto há as Custas de Parte que se assemelham em partes aos HS.

BRASIL 🇧🇷

Código de Processo Civil – Artigo 85.º

Artigo 85.º

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

[…]

PORTUGAL 🇵🇹

Decreto-Lei n.º 34/08 de 26 de fevereiro, Regulamento das Custas Processuais – Artigo 26.º, n.º3

As custas de parte integram a condenação judicial por custas, onde a parte vencida é condenada a pagar a título de custas:

Artigo 26.º, n.º 3

a) Os valores de taxa de justiça pagos pela parte vencedora, na proporção do vencimento; 

b) Os valores pagos pela parte vencedora a título de encargos, incluindo as despesas do agente de execução; 

c) 50 % do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, para compensação da parte vencedora face às despesas com honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota referida na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior; 

d) Os valores pagos a título de honorários de agente de execução.

Consulte:

Código de Processo Civil 🇧🇷 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm

Decreto-Lei n.º 34/08 🇵🇹 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=967&tabela=leis