IGILO PROFISSIONAL – DISPENSA

Apesar dos Advogados estarem obrigados ao Sigilo Profissional, há casos de exceção.  

O Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 2/15), dispõem no artigo 37.º que “O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.”, não esclarecendo como deverá proceder, nem mesmo os limites de tal disposição.
Referindo no artigo 38.º que não há obrigação do advogado depor em processo ou procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre questões que estão abarcadas pelo sigilo profissional.  

Já o Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n.º 145/15) no n.º4 do artigo 92.º prevê que “O advogado pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do presidente do conselho regional respetivo, com recurso para o bastonário, nos termos previstos no respetivo regulamento.”

O Regulamento referido é o Regulamento de Dispensa do  Segredo Profissional- Regulamento n.º 94/2006 de 12 de junho.  
É de sublinhar que nos casos em que não haja a dispensa do sigilo profissional – “Os atos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo” (Artigo 92.º, n.º5).

Consulte:
CEDOAB – https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf
EOA – http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=128 Regulamento n.º 94/2006 – https://portal.oa.pt/comunicacao/publicacoes/revista/ano-2006/ano-66-vol-ii-set-2006/vida-interna/regulamento-de-dispensa-de-segredo-profissional/