Insatisfação com organismo do Ministério da Justiça

Para reclamações, queixas ou denúncias dos serviços dos organismos do Ministério da Justiça podem ser feitas eletronicamente, por telefone, fax ou presencialmente.  

Cabe a Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça (IGSJ) receber e encaminhar o processo, assim como informar ao reclamante/queixoso/denunciante o andamento do processo.   É possível fazer a queixa anónima, entretanto não terá acesso a informações relativas ao andamento do processo.  

Os organismos que fazem parte do Ministério da Justiça são:
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ)Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça (IGSJ)Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ)Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ)Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP)Polícia Judiciária (PJ)Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ)Instituto dos Registos e do Notariado (IRN)Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF)Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)Centro de Estudos Judiciários (CEJ)Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC)Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES)Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ).

Não é possível fazer reclamação/queixa/denuncia quando se tratar de:
– Processos judiciais em tribunal
– A conduta de magistrados
– O exercício da advocacia  

Contato:
– Através da internet, na página da IGSJ– Presencialmente, na Rua Augusta, 118, 3.º, em Lisboa (das 9h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h00)
– Por telefone, para o (+351) 218 805 200 (das 9h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h00)
– Por fax, para o (+351) 218 861 534 ou (+351) 218 861 535

Consulte: https://justica.gov.pt/Servicos/Apresentar-queixas