Inscrição no Acesso ao Direito e os Tribunais

O que é o Apoio Judiciário?

Nos termos do artigo 1.º, n.º 1 da Lei 34/2004, de 29 de julho (Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais) “O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos”.

Através do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aqueles que comprovarem a insuficiência económica poderão ser assistidos para informação jurídica (artigo 4.º) e para proteção jurídica (artigo 6.º, n.º2).

Cabendo a Ordem dos Advogados efetuar a nomeação de Advogado para quem tenha direito ao apoio judiciário (Regulamento n.º 330-A/2008, 24 de junhoRegulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados).

Como faço para me candidatar?

As candidaturas ocorrem anualmente no mês de novembro (2018 – de 7 a 21), através de um formulário disponibilizado na Área Reservada do portal da Ordem dos Advogados.

Quais são os requisitos?

Para apresentar uma candidatura o Advogado deve estar regularmente inscrito na OA, e não possuir qualquer quota em dívida.