JUSTIÇA GRATUITA X APOIO JUDICIÁRIO

BRASIL 🇧🇷

Código de Processo Civil – Artigo 99.º e seguintes.

Nos termos do artigo 99.º o “pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”.

E nos casos em que a insuficiência ocorre após à primeira manifestação da parte na instância, poderá ser formulado em requerimento a parte (§ 1.º).

Caso o cliente esteja assistido por Advogado particular, não poderá ter o seu pedido de Justiça Gratuita prejudicado (§ 4.º).

Deferido o pedido a parte contrária pode impugnar em 15 dias (artigo 100.º)

PORTUGAL 🇵🇹

Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais

Nos termos da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aqueles que não possuem condições de arcar com as custas de processo poderão requerer Apoio Judiciário na Segurança Social, cabendo ao dirigente máximo dos serviços avaliar o pedido (artigo 20, n.º1).

O Deferimento pode ser para as custas do processo, mas também para nomeação de Advogado. Havendo outras modalidades de concessão (artigo 16.º), como a possibilidade de fazer o pagamento faseado das custas.

Aqui, o pedido também deverá ser feito antes da intervenção processual (artigo 18.º, n.º2). E no caso da situação de insuficiência económica for superveniente, deverá ser requerido logo após o reconhecimento dessa situação.

Consulte:

Código de Processo Civil  🇧🇷 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm

Lei n.º 34/04 🇵🇹 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis