LEGITIMIDADE PARA REQUERER O APOIO JUDICIÁRIO

Poderá ser requerido o Apoio Jurídico pelo: – pelo próprio interessado; – pelo Advogado, Advogado Estagiário, Solicitador, em representação do interessado; – pelo Ministério Público em representação do Interessado.  

A comprovação da representação pelo Advogado/Advogado Estagiário/Solicitador ocorre com a apresentação do formulário assinado pelo profissional e pelo interessado.

(artigo 22.º)  

Consulte:
Lei n.º 34/04 – http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=80&tabela=leis